Questões de direito tributário

Exercícios de fixação relativos à introdução.
1- As receitas públicas provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares chamam-se
a. ( ) Originárias;
b. ( ) Nominais;
c. ( ) Derivadas; Classificação doutrinaria
d. ( ) Regalianas.
2- As receitas públicas provenientes da exploração de bens pertencentes ao patrimônio do Estado chamam-se:
a. ( ) Originárias; classificação doutrinaria
b. ( ) Nominais;
c. ( ) Derivadas;
d. ( ) Regalianas.
3- No Direito Obrigacional, existem pelo menos duas pessoas:
a. ( ) Sujeito ativo e sujeito passivo; art. 119 a 123 CTN
b. ( ) Sujeito ativo e sujeito reflexivo;
c. ( ) Sujeito público e sujeito privado;
d. ( ) Sujeito de direito e sujeito de fato.
4- Assinale a opção em que aparece uma receita derivada.
a. ( ) Penalidade; classificação doutrinaria
b. ( ) Preços públicos;
c. ( ) Tarifas;
d. ( ) Empréstimos;
5- As relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário referem-se
a. ( ) À obtenção de receitas tributárias, incluindo a atividade complementar, referente à fiscalização dos tributos; art. 1 CTN
b. ( ) À obtenção de receitas originárias e derivadas;
c. ( ) À obtenção de receitas originárias, incluindo a atividade complementar, referente à fiscalização dos tributos;
d. ( ) À obtenção de receitas originárias.
6- Equivalem ao conceito de ingresso público de terceiros (que devem ser devolvidos):
a. ( ) Tributos;
b. ( ) Reparações de guerra;
c. ( ) Penalidades;
d. ( ) Empréstimos. Classificação doutrinaria
7- Os tributos constituem:
a. ( ) Receitas públicas originárias;
b. ( ) Receitas públicas patrimoniais;
c. ( ) Receitas públicas derivadas; art. 9 Lei 4320/64
d. ( ) Receitas públicas industriais.
8- O estudo do Direito Financeiro engloba:
a. ( ) A receita e a despesa públicas;
b. ( ) A receita, a despesa e o orçamento públicos;
c. ( ) A receita tributária;
d. ( ) A receita, a despesa, o crédito e o orçamento públicos. Lei 4320/64
9- A entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo, é denominada;
a. ( ) Receita derivada;
b. ( ) Despesa pública;
c. ( ) Receita tributária;
d. ( ) Receita pública. Art. 9 a 11 lei 4320/64
10- São ramos do Direito Público Interno:
a. ( ) Direito Constitucional e Direito Comercial;
b. ( ) Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito Civil;
c. ( ) Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Financeiro; classificação doutrinaria
d. ( ) Direito Civil e Direito Comercial.
11- Prestação do tributo:
a. ( ) Deve ser justificada como punição do Estado;
b. ( ) Não constitui sanção de ato ilícito; art. 3 CTN
c. ( ) Pode ser, também, originária de aplicação de penalidade;
d. ( ) Pode ser, também, originária de aplicação de penalidade pecuniária de natureza tributária.
12- Compulsoriedade, em matéria tributária, significa:
a. ( ) Possibilidade de pagar tributo;
b. ( ) Direito de pagar o tributo nos termos da lei;
c. ( ) Poder inerente às autoridades administrativas competentes para lançar tributo;
d. ( ) A obrigação que existe para a pessoa que, de acordo com a situação prevista em lei, demonstre ter capacidade econômica de contribuir para os cofres públicos. Art. 3 CTN, 145 §1º CF
13- O exercício do poder de polícia será considerado regular:
a. ( ) Quando desempenhado pelo órgão nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal; art. 78 § único CTN
b. ( ) Quando desempenhado pela União ou pelos Estados;
c. ( ) Quando desempenhado pelas autoridades policiais;
d. ( ) Quando desempenhado pelas autoridades militares ou policiais.
14- O poder de polícia pode ser exercido:
a. ( ) Pela União e pelos Estados;
b. ( ) Pela União pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal; art. 77 e 209 CTN
c. ( ) Pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal;
d. ( ) Pela União .
11) São tributos vinculados:
e. ( ) O imposto e a taxa;
f. ( ) O imposto e as operações de crédito;
g. ( ) A taxa e a contribuição de melhoria; art. 77 e 81 CTN
h. ( ) O imposto e a contribuição de melhoria;
i. ( ) A taxa e as operações de crédito.
15- Lei federal, publicada em 15 de janeiro de 1991, criou taxa de fiscalização sanitária, cuja base de cálculo é idêntica ao do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços, sendo a alíquota de 0,001% (um milésimo por cento. Tal taxa:
a. ( ) É constitucional, pois está compreendida na competência da União;
b. ( ) Poderá ser cobrada no exercício financeiro de 1991.
c. ( ) É inconstitucional, por não ser a União competente para criá-la;
d. ( ) É constitucional, mas somente poderá ser cobrada no exercício de 1992;
e. ( ) É inconstitucional, em face de sua base de cálculo.art. 145 §2º CF
16- Lei complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente o poder aquisitivo da população, em face da tendência á hiperinflação. Esse empréstimo compulsório:
a. ( ) É inconstitucional por ter sido instituído por lei complementar;
b. ( ) Deveria ter sido instituído por lei ordinária federal;
c. ( ) É constitucional por ter sido instituído por lei complementar e a hipótese está expressamente prevista no CTN, artigo 15, III;
d. ( ) É inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais de empréstimo compulsório; art. 148 CF
e. ( ) É constitucional, pois e trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional.
17- A cobrança de qualquer tributo é efetuada através de ato administrativo:
a. ( ) Plenamente discricionário;
b. ( ) Plenamente vinculado; art. 3º CTN
c. ( ) Normativo;
d. ( ) Constitutivo.
18- Lei da União, publicada em 16 de janeiro de 1991, instituiu contribuição em favor da seguridade social incidente sobre o concurso de prognóstico. É correto afirmar que essa contribuição:
a. ( ) É exigível quarenta e cinco dias após a data da publicação da lei;
b. ( ) Só poderá ser exigida noventa dias após a data da publicação da lei instituidora; art. 195,§6º CF
c. ( ) Pode ser exigível a partir da publicação da lei que a criou;
d. ( ) É inconstitucional, pois falece competência à União para instituí-la;
e. ( ) Terá eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua instituição, em face do princípio da anterioridade da lei.

19- O Sistema Tributário Nacional Compõe-se de:
a. ( ) Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal;
b. ( ) Impostos federais, impostos estaduais e impostos municipais; art. 145 CF
c. ( ) Impostos, taxas e contribuições de melhoria;
d. ( ) Impostos ordinários, impostos extraordinários e taxas.
20- Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, chama-se:
a. ( ) Taxa;
b. ( ) Tributo; art. 3 CTN
c. ( ) Contribuição de melhoria;
d. ( ) Imposto.
21- O CTN define:
a. ( ) Os tributos são impostos, taxas e contribuições parafiscais;
b. ( ) Os impostos são tributos, taxas e contribuições de melhorias;
c. ( ) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhorias; art. 5 CTN
d. ( ) Os tributos são taxas, contribuições e impostos.
22- O tributo destinado a atender indistintamente ás necessidades de ordem geral da Administração Pública é:
a. ( ) A contribuição parafiscal;
b. ( ) A taxa;
c. ( ) A contribuição de melhoria;
d. ( ) O imposto; art. 16 CTN
23- A natureza jurídica específica do tributo é determinada:
a. ( ) pelo lançamento;
b. ( ) pelo fato gerador da obrigação; art. 4 CTN
c. ( ) pela denominação que lhe é dada;
d. ( ) pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
24- Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se utilizados potencialmente pelo contribuinte
a. ( ) quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa de efetivo funcionamento; art. 79,I, b CTN
b. ( ) quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade públicas;
c. ( ) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;
d. ( ) quando não suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
25- Somente a União nos seguintes casos excepcionais pode instituir empréstimos compulsórios:
a. ( ) Conjuntura que exija abrosrção temporária do poder aquisitivo, conforme expressamente previsto no artigo 15, III, do CTN;
b. ( ) Déficit orçamentário;
c. ( ) Desenvolvimento regional;
d. ( ) Nenhuma proposição é correta; art. 148, I, II CF

26- As taxas
a. ( ) Podem ser arrecadadas pela utilização de qualquer serviço prestado ao contribuinte;
b. ( ) Podem ser arrecadadas pela utilização de qualquer serviço prestado ao contribuinte ou postos à sua disposição;
c. ( ) Podem ser arrecadadas pela utilização efetiva de serviços públicos ou privados específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
d. ( ) Podem ser arrecadadas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos ou privados; específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
e. ( ) Podem ser arrecadadas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Art. 77 CTN
27- Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se divisíveis:
a. ( ) Quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
b. ( ) Quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
c. ( ) Quando por ele usufruídas a qualquer título;
d. ( ) Quando suscetíveis de utilização separadamente por parte de cada um dos seus usuários; art. 79, III CTN
28- As fontes de recitas tributárias são:
a. ( ) Exclusivamente os impostos;
b. ( ) Exclusivamente as taxas;
c. ( ) Exclusivamente as contribuições de melhorias;
d. ( ) Os impostos e taxas e contribuições de melhorias; art. 145 CF
e. ( ) N.D.A.
29- A cobrança de taxa de localização de casas de comércio, por exemplo mais onerosa m uma zona em que tal localização se afigura desinteressante ao Município, sendo diminuída em seu montante, nos casos de fixação em zona considerada ideal para atividade, configuraria, nesse caso, a aplicação:
a. ( ) Parafiscal do tributo;
b. ( ) Extrafiscal do tributo; classificação doutrinaria
c. ( ) Penal do tributo;
d. ( ) Paranormal do tributo.
30- A União, os Estados, o DF e os Municípios podem instituir e cobrar taxas sobre:
a. ( ) Quaisquer atribuições definidas em lei, mesmo não-compatíveis com as respectivas Constituições
b. ( ) Somente atribuições definidas em lei;
c. ( ) Quaisquer atribuições definidas nas constituições e leis orgânicas e na legislação com elas compatíveis; Art. 80 CTN
d. ( ) Quaisquer atribuições definidas em regulamento;
e. ( ) Nenhuma das respostas é correta.


31- As contribuições pecuniárias compulsórias cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição são denominadas de:
a. ( ) Impostos;
b. ( ) Preços públicos;
c. ( ) Taxas; art. 145, II CF; art. 77 CTN
d. ( ) Tarifas;
e. ( ) Preços políticos.
32- Compreende-se como imposto aquele que tem como fato gerador:
a. ( ) O exercício do poder de polícia;
b. ( ) A valorização imobiliária decorrente de obras públicas; (art. 16 CTN)
c. ( ) Uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
d. ( ) A intervenção facultada ao Poder Executivo no domínio econômico.
33- Para se denominar a natureza jurídica de um tributo, e fundamental:
a. ( ) O tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário;
b. ( ) A destinação legal do produto da arrecadação;
c. ( ) Os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação;
d. ( ) A denominação e demais características formais adotadas pela lei;
e. ( ) O fato gerador da respectiva obrigação. Art. 4 CTN
34- O imposto caracteriza-se:
a. ( ) Pelo nome atribuído pelo legislador;
b. ( ) Pela atividade estatal específica, atual ou potencial, solicitada ou provada pelo contribuinte;
c. ( ) Pelo fato gerador; art. 4 I, II CTN
d. ( ) Por todos os elementos acima mencionados.

35- O lançamento da contribuição de melhoria será feito:
a. ( ) Executada a obra na sua totalidade;
b. ( ) Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis;
c. ( ) Executada a obra na sua totalidade que beneficiou determinados imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos;
d. ( ) Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos. Art. 82 CTN e art. 9 Decreto-lei 195/67
36- A limpeza pública das ruas de uma cidade pode ensejar a decretação de taxa:
a. ( ) Pelo Município respectivo;
b. ( ) Pelo Município ou pelo Estado;
c. ( ) Pelo Município, pelo Estado ou pela União;
d. ( ) Pelo Estado;
e. ( ) N.D.A.

37- A finalidade da contribuição de melhoria é:
a. ( ) Propiciar enriquecimento ilícito à custa do Poder Público;
b. ( ) Impedir a valorização imobiliária a qualquer título;
c. ( ) Restituir ao Estado os recursos aplicados em obras públicas que valorizam os imóveis vizinhos às mesmas; art. 81 CTN
d. ( ) Remunerar os serviços públicos específicos e divisíveis utilizados efetiva ou potencialmente ao contribuinte.
38- Os Estados podem instituir empréstimos compulsórios, nos seguintes casos:
a. ( ) Calamidade pública;
b. ( ) Situação financeira grave, incapaz de garantir a solvência de seus empréstimos públicos;
c. ( ) Atender às despesas de investimento;
d. ( ) Garantir o cumprimento de decisões judiciais;
e. ( ) N. D. A. art. 148 CF
39- A expressão “tributos” abrange:
a. ( ) Impostos, taxas e empréstimos compulsórios;
b. ( ) Impostos, taxas e contribuições;
c. ( ) Impostos, taxas e contribuições da Previdência Social;
d. ( ) Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Art. 145 CF
40- Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria:
a. ( ) O proprietário do imóvel, ao tempo de seu lançamento; art. 82,§2 CTN
b. ( ) O proprietário do imóvel, ou locatário, se for o caso;
c. ( ) O proprietário do imóvel, ao tempo em que ocorreu o fato gerador ou locatário, se for o caso;
d. ( ) O proprietário do imóvel, ao tempo em que ocorreu o fato gerador.
41- Não há taxa, juridicamente, se:
a. ( ) Não existir portaria do Executivo a respeito;
b. ( ) Não existir decreto do Executivo a respeito;
c. ( ) O serviço não existe, ou se nenhum vínculo indireto ou indireto o liga racionalmente ao sujeito passivo; art. 77 CTN
d. ( ) Se o serviço não existe.
42- Para a cobrança de taxas: (art. 145, §2 CF, art. 77 §u CTN)
a. ( ) Não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos;
b. ( ) Não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos federais;
c. ( ) Não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos estaduais;
d. ( ) Não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos estaduais e municipais.
43- O empréstimo compulsório pode ser instituído:
a. ( ) No caso de guerra externa ou na iminência de sua declaração; art. 148, I,II CF
b. ( ) No caso de calamidade pública que exija auxílio federal, possível de ser dado com os recursos orçamentários disponíveis;
c. ( ) No caso de ser exigida a absorção temporária do pode aquisitivo;
d. ( ) Em qualquer um dos casos apontados nas alienas anteriores.
44- Contribuição sobre a receia de concurso de prognóstico, instituída pela União, no interesse da Seguridade Social, por lei publicada em 10 de setembro de 1992, sem cláusula de vigência, poderá ser exigida:
a. ( ) Noventa dias após a publicação da lei; art. 195, §6 CF, art. 150,III,b
b. ( ) A partir de 1º de janeiro de 1993;
c. ( ) Na data da publicação da lei;
d. ( ) Sessenta dias após a publicação da lei.
45- Assinale, abaixo, a alternativa correta.
I. A autorização para que a loja coloque anúncio luminoso na porta externa dada (a autorização) pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de taxa fundada no seu poder de polícia;
II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá concede isenção das taxas estaduais;
III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.
a. ( ) Só as proposições I, II e IV são verdadeiras;
b. ( ) Só as proposições I e III são verdadeiras;
c. ( ) Só as proposições I e IV são verdadeiras; art. 151, III CF, art. 77, 126, I CTN
d. ( ) Só a proposição IV é verdadeira;
46- A promessa de reembolso retira-lhe o caráter tributário, no entanto, consoante se infere de disposições constitucionais, são regulados como tributos:
a. ( ) Empréstimos compulsórios; art. 148 CF
b. ( ) Taxa;
c. ( ) Imposto;
d. ( ) Tarifa;
e. ( ) Contribuição de melhoria.
47- O tributo é gênero do qual são espécies:
a. ( ) Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria; art. 5 CTN
b. ( ) As declarações de renda;
c. ( ) As contribuições de melhoria apenas;
d. ( ) Nenhuma das respostas acima está correta.
48- As imposições feitas pelo Estado, compelindo as pessoas, ou certo grupo de pessoas, a uma prestação monetária que será devolvida, no futuro, pelo mesmo valor ou adicionado das vantagens que a lei estipule, chamam-se:
a. ( ) Empréstimo compulsório; art. 148 CF
b. ( ) Contribuição de melhoria;
c. ( ) Contribuição parafiscal;
d. ( ) Taxa.


49- O fato gerador da contribuição de melhoria é:
a. ( ) A realização de uma obra pública
b. ( ) O acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obas públicas; art. 81 CTN
c. ( ) A valorização imobiliária em virtude de qualquer fator conjuntural;
d. ( ) A valorização de um imóvel onde ainda não tenham sido feitas construções.
50- O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que:
a. ( ) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita;
b. ( ) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda;
c. ( ) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet;
d. ( ) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade;
e. ( ) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal.

51- Assinale a afirmação correta.
a. ( ) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço público.
b. ( ) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.
c. ( ) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
d. ( ) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
52- Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas
a. ( ) pela Constituição Federal, pela Constituição do respectivo Estado, pelas normas gerais tributárias e pela Lei Orgânica do próprio Município.
b. ( ) pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, apenas.
c. ( ) pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do próprio Município, somente.
d. ( ) pela Constituição Federal, apenas.

53- É de competência EXCLUSIVA da União instituir
a. ( ) Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
b. ( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
c. ( ) Contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.
d. ( ) Contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.


54- O princípio constitucional da imunidade recíproca
a. ( ) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.
b. ( ) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.
c. ( ) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
d. ( ) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
55- Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja
a. ( ) específica ou divisível.
b. ( ) efetiva ou potencial.
c. ( ) efetiva e potencial.
d. ( ) específica e divisível.
EST
56- A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
a. ( ) necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
b. ( ) cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
c. ( ) utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
d. ( ) atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

57- Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade
a. ( ) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
b. ( ) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.
c. ( ) já tem total capacidade tributária.
d. ( ) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
QU
58- Podem ser tributos municipais:
a. ( ) Taxa de Coleta de Lixo e Contribuições de Melhoria decorrentes de obras municipais.
b. ( ) o Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
c. ( ) o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
d. ( ) empréstimos Compulsórios.
e. ( ) o Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

59- Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
a. ( ) Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações;
b. ( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana;
c. ( ) Compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
d. ( ) Compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.

60- Marque a alternativa incorreta.
a. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição sociais.
b. ( ) As taxas poderão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
c. ( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte;
d. ( ) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
61- A Constituição, em regra, não exige lei complementar para:
a. ( ) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b. ( ) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
c. ( ) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária;
d. ( ) Instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e. ( ) Exigir ou aumentar tributo.
62- Marque a alternativa correta
a. ( ) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência;
b. ( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais
c. ( ) Se o Território Federal não for dividido em Municípios, competem à União, cumulativamente, os impostos federais, estaduais e municipais;
d. ( ) Competem ao Distrito Federal os impostos municipais cumulativamente com os impostos estaduais.
e. ( ) Todas as alternativas estão corretas.
63- A União, mediante não poderá instituir empréstimos compulsórios:
a. ( ) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública;
b. ( ) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa;
c. ( ) No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;
d. ( ) No caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo da população.
64- Marque a alternativa correta
a. ( ) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
b. ( ) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais.
c. ( ) Compete cumulativamente, conforme a área de atuação, à União e aos Estados a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico
d. ( ) Compete aos Municípios, concorrentemente, instituir contribuições de interesse das categorias profissionais.

65- Marque a alternativa correta
a. ( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de empregadores sediados em seus respectivos territórios, para o custeio do regime previdenciário geral
b. ( ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
c. ( ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros
d. ( ) A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica.
66- Marque a alternativa correta
a. ( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica; art. 149, a CF
b. ( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica;
c. ( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica;
d. ( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifas para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica;
67- De acordo com a Constituição, a União pode:
a. ( ) Em casos excepcionais, instituir tributo por decreto presidencial.
b. ( ) Em casos de emergência justificadora, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.
c. ( ) Cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
d. ( ) Cobrar imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
68- Marque a alternativa correta. De acordo com a Constituição, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
a. ( ) Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b. ( ) Instituir impostos sobre o patrimônio renda ou serviços relativos às finalidades essenciais de partidos políticos
c. ( ) Instituir impostos sobre o patrimônio renda ou serviços relativos às finalidades essenciais de empresa pública.
d. ( ) Instituir impostos sobre o patrimônio renda ou serviços relativos às finalidades essenciais de fundação públicas.
69- Por princípio da anualidade, no sistema tributário brasileiro, entende-se que o tributo:
a. ( ) Instituído por lei, terá um ano de eficácia.
b. ( ) Instituído num exercício financeiro, será cobrado a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
c. ( ) Deverá ser anualmente renovado, após a instituição.
d. ( ) Uma vez instituído somente poderá ser revogado após o decurso de um ano.
e. ( ) Deverá constar obrigatoriamente da proposta orçamentária anual.

70- Marque a alternativa correta. De acordo com a Constituição, não é vedado à União:
a. ( ) Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional;
b. ( ) Instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
c. ( ) Conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
d. ( ) Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
e. ( ) Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
71- Correlacione os princípios com as respectivas garantias que deles resultam.
1- Princípio da legalidade
2- Princípio da isonomia
3- Princípio da irretroatividade
4- Princípio da anterioridade
5- Princípio do não-confisco
6- Princípio da liberdade de tráfego
7- Princípio da anualidade

a. ( ) Veda que seja instituído tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; 2
b. ( ) Impede a instituição de tributo sem uma lei que o estabeleça; 1
c. ( ) Impede a utilização de tributo com efeito de confisco; 5
d. ( ) Impede a cobrança de tributos relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; 3
e. ( ) Impede que sejam estabelecidas limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais 6
f. ( ) Impede a cobrança tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 4
g. ( ) Impede a cobrança tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 4
72- O princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS significa:
a. ( ) O imposto deve ser recolhido com dedução do montante devido na operação anterior.
b. ( ) O imposto não pode incidir sobre o preço da mercadoria gravada de IPI.
c. ( ) O imposto não pode incidir duas vezes sobre a mesma mercadoria.
d. ( ) O levantamento fiscal não pode abranger dois exercícios financeiros.
e. ( ) O imposto só pode incidir uma vez na cadeia produtiva.
73- O imposto federal sobre produtos industrializados deve ser (TTN/ESAF):
a. ( ) Cumulativo, agregando-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores.
b. ( ) Seletivo, em função da abundância e oferta do produto.
c. ( ) Programado para incidir sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.
d. ( ) Incidente sobre o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial.
e. ( ) Seletivo, em função da essencialidade do produto.

74- Instituir isenção de tributos de competência dos Estados é:
a. ( ) Facultado à União por meio de lei complementar.
b. ( ) Vedado à União e aos Estados.
c. ( ) Permitido à União por meio de lei ordinária.
d. ( ) Vedado à União.
e. ( ) Facultado ao Senado Federal, através de resolução.

75- Instituir isenção de tributos de competência dos Municípios é:
a. ( ) Facultado à União por meio de lei complementar.
b. ( ) Vedado à União e aos Estados.
c. ( ) Permitido à União por meio de lei ordinária.
d. ( ) Vedado à União.
e. ( ) Facultado ao Senado Federal, através de resolução.

76- Constitui exceção ao Princípio Constitucional da Legalidade Tributária o aumento da alíquota (ISS/RJ):
a. ( ) Do imposto predial e territorial urbano, por ato do poder executivo.
b. ( ) Do imposto sobre transmissão de bens imóveis, por ato do poder executivo.
c. ( ) Da taxa de limpeza pública, por ato do poder executivo.
d. ( ) Do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, por ato do poder executivo federal.
e. ( ) Do imposto de importação, por ato do poder executivo federal.
77- A competência tributária da União, Estados e Municípios é definida:
a. ( ) Na Constituição Federal.
b. ( ) Em lei complementar.
c. ( ) Em lei ordinária.
d. ( ) Nos decretos regulamentares.
e. ( ) Nas resoluções do Senado Federal.
78- Compete aos Estados instituir, entre outros, impostos sobre (AFRF/2002):
a. ( ) A transmissão de bens imóveis a título oneroso, por ato entre vivos.
b. ( ) A transmissão de ações da sociedade para o acionista no ato da formação do capital.
c. ( ) A constituição de direitos reais de garantia incidente sobre imóveis.
d. ( ) A transmissão de bens imóveis a título gratuito.
e. ( ) A transmissão a título oneroso de bens móveis por natureza ou semoventes.

79- É lícito ao ente tributante (AFRF/2002):
a. ( ) Instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, desde que prevista em lei adequada denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
b. ( ) Cobrar tributos em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa na lei que o tenha previsto.
c. ( ) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
d. ( ) Cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e. ( )
f. ( ) Exigir ou aumentar tributo mediante decreto ou ato administrativo, desde que publicado antes do início do exercício em que será cobrado.
80- Analise as proposições abaixo (AFRF/2002).
• A Justiça do Trabalho tem o dever de arrecadar, mediante execução de sua iniciativa, contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir?
• Está proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não foi concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição?
• A Constituição diz competir exclusivamente à União a instituição do imposto de renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base de cálculo a mesma dos impostos. É, por isso, vedada a instituição de qualquer outra exação sobre o lucro (a renda)?
a. ( ) Sim, Sim, Sim
b. ( ) Sim, Sim, Não
c. ( ) Sim, Não, Sim
d. ( ) Não, Não, Não
e. ( ) Não, Sim, Não
81- Analise as proposições abaixo (AFRF/2002).
• Segundo a Constituição, é possível ao Presidente da República, mediante decreto, e sem consulta ao Congresso Nacional, alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados (IPI)?
• Poderão os Estados, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas?
• É verdade que, segundo a parte permanente da Constituição, mais de 40% do IPI e do imposto de renda que a União arrecada deve ser repartido com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios?
a. ( ) Sim, Sim, Sim
b. ( ) Sim, Sim, Não
c. ( ) Sim, Não, Sim
d. ( ) Não, Não, Não
e. ( ) Não, Sim, Não
82- Entre as opções abaixo, marque o único imposto que se submete ao princípio da anterioridade:
a. ( ) Imposto de Importação;
b. ( ) Imposto de Exportação;
c. ( ) Imposto sobre produtos industrializados.
d. ( ) Imposto de Renda
83- Não é vedado à União
a. ( ) Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional;
b. ( ) Instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado em detrimento de outro;
c. ( ) Conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
d. ( ) Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e. ( ) Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

84- Correlacione os princípios com as respectivas garantias que deles resultam.
1. Compete à União instituir impostos sobre:
2. Compete aos Estados e DF instituir impostos sobre:
3. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

a. ( ) Importação de produtos estrangeiros; 1
b. ( ) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; 1
c. ( ) Renda e proventos de qualquer natureza; 1
d. ( ) Produtos industrializados; 1
e. ( ) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 1
f. ( ) Propriedade territorial rural; 1
g. ( ) Grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 1
h. ( ) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 2
i. ( ) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 2
j. ( ) Propriedade de veículos automotores. 2
k. ( ) Propriedade predial e territorial urbana; 3
l. ( ) Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 3
m. ( ) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 3
85- A União não poderá instituir:
a. ( ) Mediante lei complementar, impostos não compreendidos em sua competência tributária, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;
b. ( ) Impostos extraordinários, compreendidos em sua competência tributária, desde que esteja na iminência ou no caso de guerra externa, cuja despesa a estas causas ficam vinculadas;
c. ( ) Mediante lei complementar, impostos não compreendidos em sua competência tributária, desde que sejam não-cumulativos ainda que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;
d. ( ) Impostos extraordinários, não compreendidos em sua competência tributária, desde que esteja na iminência ou no caso de guerra externa, cuja despesa a estas causas ficam vinculadas;
86- É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, exceto:
a. ( ) Importação de produtos estrangeiros;
b. ( ) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
c. ( ) Renda e proventos de qualquer natureza;
d. ( ) Produtos industrializados;
e. ( ) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
f. ( ) Propriedade territorial rural;
g. ( ) Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
87- Marque a alternativa falsa:
a. ( ) O Importo de Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
b. ( ) O IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto;
c. ( ) O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
d. ( ) O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de consumo pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
88- Quanto ao ITR, marque a alternativa falsa:
a. ( ) Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
b. ( ) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
c. ( ) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
d. ( ) Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
89- Quanto ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, marque a alternativa falsa:
a. ( ) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
b. ( ) Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
c. ( ) Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
d. ( ) Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
90- Considerando os dispositivos constitucionais referentes ao IPVA, marque a alternativa falsa:
a. ( ) Terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
b. ( ) Poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo do veículo.
c. ( ) Poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
d. ( ) Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de acordo com a idade do veículo.

91- De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos impostos estaduais, cabe ao Senado Federal.
a. ( ) Fixar alíquotas máximas do IPVA;
b. ( ) Fixar alíquotas mínimas ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos;
c. ( ) Estabelecer alíquotas máximas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, internas, estaduais e de exportação;
d. ( ) Estabelecer alíquotas máximas do ICMS nas operações externas e alíquotas mínimas nas operações internas;
e. ( ) Facultativamente, fixar alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados
92- De acordo com a Constituição Federal, com referência ao ICMS.
a. ( ) Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
b. ( ) A isenção ou não-incidência, em qualquer caso, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
c. ( ) A isenção ou não-incidência acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
d. ( ) Será seletivo, em função da raridade das mercadorias e dos serviços;
93- De acordo com a Constituição Federal, com referência ao ICMS.
a. ( ) Não incidirá:sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior;
b. ( ) não incidirá:sobre sobre o serviço prestado no exterior;
c. ( ) incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior;
d. ( ) incidirá:sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; Art. 155, §2 IX, b CF
94- De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o ICMS:
a. ( ) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo;
b. ( ) incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
c. ( ) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
d. ( ) não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior. Art. 155, §2, X, a CF
.

95- De acordo com a Constituição Federal, não é correto afirmar que o ICMS:
a. ( ) Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
b. ( ) Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto e, nesse caso, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
c. ( ) Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
d. ( ) Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
96- Em relação ao ICMS, cabe à lei complementar, exceto:
a. ( ) Definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto;
b. ( ) Fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços e excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior.
c. ( ) Prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias e regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
d. ( ) Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá multiplas vezes, qualquer que seja a sua finalidade e fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na exportação para o exterior de bem, mercadoria ou serviço.
97- Quanto ao ICMS incidente sobre combustíveis, lubrificantes gás natural e seus derivados, é correto afirmar que:
a. ( ) Nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Estado de origem;
b. ( ) Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis, o ICMS caberá ao Estado de origem;
c. ( ) Nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis destinadas a não contribuinte, o ICMS caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
d. ( ) As alíquotas do ICMS serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal devem ser uniformes em todo o território nacional,
98- Marque a alternativa falsa:
a. ( ) O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
b. ( ) IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
c. ( ) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
d. ( ) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

99- Marque a alternativa falsa:

a. ( ) Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do ISSQN;
b. ( ) Cabe à lei complementar excluir da incidência do ISSQN exportações de serviços para o exterior.
c. ( ) Em relação ao ISSQN, cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
d. ( ) O ITBI compete ao Estado da situação do bem.

100- Na repartição das receitas tributárias, respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação, observar-se-á o seguinte:
a. ( ) Os Estados e os Municípios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural.
b. ( ) Os Municípios, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.
c. ( ) Os Estados, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União, mediante lei complementar, instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária.
d. ( ) Os Municípios, quanto aos impostos da União, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.