sábado, 21 de novembro de 2009

*AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...









FULANO (nome, qualificação e residência), por seu advogado, que subscreve a presente (procuração inclusa - doc. 1), com escritório na ... (endereço) ..., onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO de aluguéis contra CICLANO (nome, qualificação e residência), pelos fatos e argumentos a seguir expostos:

I - O autor celebrou com o réu um contrato de locação do imóvel situado na Rua ..............., conforme instrumento anexo à presente (doc. 2);

II - Foi ajustado o pagamento de aluguéis mensais e sucessivos de $............, pelo prazo de ............;

III - O requerente vinha efetuando, até o momento, o pagamento do aluguel, na mais rigorosa pontualidade;

IV - Entretanto, a partir de ............., o requerido vem se escusando de receber os aluguéis, sem apresentar razões que justifiquem seu procedimento;

V - Ora, visando a acautelar interesses do devedor, impedindo a mora debendi, o art. 890 do Código de Processo Civil permite a consignação de quantia ou coisa devida, com efeito de pagamento, dispositivo plenamente aplicável ao caso vertente;

VI - Para tanto, o autor depositou a importância de R$.......... correspondente aos aluguéis já vencidos e recusados pelo réu, em estabelecimento bancário oficial, qual seja ... (especificar o estabelecimento), conforme orientação legal prevista no § 1º do art. 890 referido, na redação dada pela L. 8.951, de 13.12.1994 (doc. 3);

VII - Ocorre que o réu manifestou sua recusa, por escrito, ao estabelecimento bancário, de receber os aluguéis (doc. 4), não restando ao autor outra alternativa que não a propositura da presente ação, no prazo exigido pelo § 3º do citado art. 890;

VIII - É a presente ação, portanto, para requerer o depósito da importância em epígrafe, nos termos do § 3º do art. 890 do Código de Processo Civil, rogando seja citado o réu para levantar o depósito em dia e hora fixados por Vossa Excelência, dando a correspondente quitação, ou oferecer resposta, sob pena de revelia, procedência do pedido, extinção da obrigação e condenação do réu nas custas e honorários de advogado.

Protestando por todos os meios de prova em Direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do réu e de testemunhas a serem arroladas oportunamente, bem assim prova pericial.

Dando à presente o valor de ........

Termos em que
Pede Deferimento.
Local, data.
Assinatura do advogado
Nº da OAB

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