sexta-feira, 20 de novembro de 2009

*ALVARÁ JUDICIAL


CABIMENTO
O alvará judicial é uma ordem emanada pela autoridade judiciária em favor de alguém que, pelos motivos de cada caso, necessitam da mesma. Tem cabimento em diversas situações diferentes, como para autorização de venda de imóvel cuja propriedade é de menor de idade, levantamento de PIS, FGTS, saldos de conta corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas, etc., nestes casos, quando não existirem outros bens sujeitos a inventariar.
Investigar atentamente sobre a existência ou não de bens em nome do “de cujus”, sob pena de ser considerada falsa a declaração feita pelo cliente, informação esta que, verificada a qualquer tempo, poderá iniciar a instauração de processo criminal sujeitando o declarante às sanções previstas no Código Penal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei n.º 6.858/80, Decreto n.º 85.845/81, Lei n.º 6.015/73 art. 224, CC art. 1829 e outras normas pertinentes aos valores pretendidos como instruções normativas de bancos, Receita Federal, etc.

VALOR DA CAUSA
Via de regra o alvará judicial o valor da causa representa a soma das importâncias do pedido ou pedidos (art. 259, II CPC). Poderá haver casos em que não haja valor econômico imediato, devendo nestas exceções, atender ao artigo 258 do CPC.

ENTREVISTA
A entrevista no caso de requerimento de alvará dependerá bastante do caso concreto, porém as mais comuns seguem abaixo:
 Qual o nome do titular da conta cujo saldo será sacado?
 Quando faleceu?
 Qual o nome e qualificação do cônjuge/companheiro?
 Deixou dependente?
 Deixou dependentes habilitados à Pensão por Morte?
 Se negativo, quais seus sucessores previstos na lei civil?
 Existe entre os herdeiros alguém que desiste dos valores/cotas em favor de outro? (Fazer declaração de desistência/renúncia em favor do beneficiário)
 Qual a proveniência dos valores a serem sacados? (PIS/PASEP – FGTS - Poupança/Conta Corrente – outros)
 Existem outros bens (que necessitem ser inventariados)?
 Outras que se fizerem necessárias para elucidação do pedido.

ROL DE DOCUMENTOS
Solicitar sempre duas vias fotocopiadas de cada documento, frente e verso.
1. Comprovante de renda;
2. Comprovante de residência;
3. CPF e RG (de todos os envolvidos);
4. Procuração;
5. Declaração de Pobreza;
6. Certidão de óbito;
7. Certidão de Casamento ou Nascimento;
8. Extrato atualizado da conta;
9. Declaração de Inexistência/Existência de Dependentes (INSS);
10. Outros que se fizerem necessários.

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