quarta-feira, 21 de outubro de 2009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL


CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX -CÔNJUGE. SEPARAÇÃO CONSENSUAL - RENÚNCIA EXPRESSA - PLEITO POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE. I - Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, uma vez dissolvida a convivência matrimonial e renunciados aqueles em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - RESP 70630 - 1995/0036606-1 - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - J. 20.11.2000, p. 00296)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO DE SEPARAÇÃO. ÓBICE AO DIVÓRCIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL EXPENDIDO PELO V. ACÓRDÃO. - Decidida a espécie com base em fundamento de natureza constitucional, incabível é o recurso especial. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 410335 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 14.04.2003)

NEGAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. Rejeitada. Falta de comprovação da ocorrência. Citação não comprovada. Não alegada na contestação. Comprovado 0 tempo de separação de fato. Divórcio decretado. Pensão de alimentos já estabelecida. Manutenção da sentença. Recurso improvido. A litispendência deve ser argüida na contestação. Julgado o processo e não comprovada a citação da outra parte no feito anteriormente ajuizado inexiste litispendência. Preliminar rejeitada. Mérito. Comprovada a separação de fato do casal e o tempo suficiente ao divórcio direto, deve se mantida a sentença que assim entendeu. Se houve revelia e não sendo submetida ao juízo o pedido de partilha de bens e a guarda do filho deve ser mantida a sentença. Apelo improvido. (TJBA - AC 44773 5/2004 - 1ª C. Cív. - Rel. Des. Ailton Silva - J. 15.06.2005)

AÇÃO DE DIVÓRCIO. Impugnação ao valor da causa. Não comprovação do valor indicado no recurso. Agravo conhecido e improvido. Ante ausência de prova do valor indicado para os bens na impugnação ao valor da causa, nega-se provimento ao recurso contra a respectiva sentença. Agravo conhecido e improvido. (TJES - AI 024009005497. Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho - Julg. 25.06.2001)

PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Art. 226, §6°, da CF/88. Arts. 1580 e 1581 do CC/02. Para a conversão da separação judicial em divórcio exige-se tão-somente o requisito temporal, isto é, o decurso de mais de 1 ano da separação, não sendo reconhecido qualquer outro obstáculo, não sendo a pendência de partilha óbice à conversão pretendida. Negaram provimento. (TJMG - AC 1.0024.02.842254-1/001(1) - 6ª C. Cív. - Rel. Ernane Fidélis - DJMG 09.06.2004)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Essa eu RCOMENTO! É imperdível! faça o seu cadastro clicando no banner abaixo:

Cupom de Desconto