O que são agentes políticos? De exemplos:São os agentes públicos ocupantes dos postos mais estratégicos para a formação da vontade política do Estado. São os exercentes do governo, o que não significa que todos eles sejam ocupantes de um mandato político. Ex. de agentes políticos: Presidente da República, Vice e seus Ministros; O Governador do Estado, o Vice e seus Secretários; O Prefeito, o Vice e seus Secretários; Deputados Federais, Estaduais, Senadores e Vereadores
Quais hipóteses se admite servidor público empregado nas pessoas jurídicas de direito público.Excepcionalmente, tolera-se servidores públicos empregados nessas pessoas, em três situações:
1) Funções materiais subalternas (faxina, datilografo, mensageiro, ou seja, as mais modestas)
2) Nas situações previstas pelo ADCT, em seu art. 19 – trata das situação daquelas pessoas que foram contratadas de 1983 a 1988, nos cinco anos que antecederam a CF/88. Foram mantidos nos quadros dos servidores públicos.
3) São as contratações de excepcional interesse público, previstas pela CF, em seu art. 37, inciso IX.(Ex.: os ressenciadores contratados pelo IBGE)
Como é a regra de acesso a cargos e empregos públicos?A CF, em seu artigo 37, inciso I, estabelece que o acesso a cargos e empregos públicos dar-se-a, em regra, através de concurso público. Aduz ainda, o inciso II, que o concurso público deve ser composto de provas, ou provas e títulos. Por fim, o inciso III finaliza com a regra de que os concursos públicos poderão ter validade de até dois anos, prorrogáveis por igual período.
Somente em hipóteses constitucionalmente previstas, em que a regra do concurso público pode ser afastada. Somente exceções da norma constitucional. Há três exceções:
• Cargos em comissão
• Contratações de excepcional interesse público (art.37, IX)
• Alguns servidores públicos titulares de cargos públicos vitalícios são constitucionalissimamente escolhidos por procedimentos diversos do concurso público.(por exemplo Ministro do STF, do quinto Constitucional, Conselheiro do Tribunal de Contas)
Explique a possibilidade de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.Proibição da acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. CF art. 37, incisos XVI e XVII.
A CF, em seu art. 37, XVI, proíbe, em regra, a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. Essa regra somente pode ser afastada, caso exista compatibilidade de horários e se referir:
A dois cargos de professor;
A um cargo de professor e outro técnico;
Ou dois cargos, ou empregos de profissionais da área de saúde.
Nesses casos, a acumulação é permitida e não poderá superar o teto remuneratório do Estado(subsidio do Ministro do STF – Art. 37, inciso XI.
O que é a estabilidade?Art. 41 da CF, neste dispositivo estabelece que o servidor público titular de cargo público que cumprir com êxito o estágio probatório de três anos, passa a ter direito a estabilidade. Isso significa, em regra, que não poderá ser exonerado, exceto por processo administrativo regular, sentença judicial transitada em julgada, ou por reprovação nas avaliações periódicas de desempenho.
O que é a disponibilidade?Art. 41, § 3º, Neste dispositivo estabelece que o Servidor Público titular de cargo público, estável, que tem o seu cargo extinto por lei e que não pode ser conduzido a outro cargo equivalente, tem o direito de ser colocado em disponibilidade. Com vencimentos proporcionais(ao tempo de serviço).
Proventos integrais não quer dizer que o salário a receber não significa a integralidade do salário percebido. Ou seja, não é o último vencimento que você recebeu.
Está no parágrafo 7º do art. 40 da CF.
Quais são as sanções administrativas que podem ser aplicadas ao servidor público titular de cargo público?A Lei 8.112/90, em seu art. 127, prevê as sanções adminitrativas que podem ser aplicadas ao servidor público, titular de cargo público.
São elas:
Advertência - Suspensão conversível em multa – Demissão - Cassação da disponibilidade ou aposentadoria - Destituição de função pública ou cargo em comissão
Quais são os instrumentos que podem ser utilizados para se apurar e punir servidor público titular de cargo público que comete ilícito administrativo?a lei 8.112/90, em seus arts. 143 e ss, trata da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
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