Perguntas de Direito Administrativo para prova Bimestral

O que são agentes políticos? De exemplos:
São os agentes públicos ocupantes dos postos mais estratégicos para a formação da vontade política do Estado. São os exercentes do governo, o que não significa que todos eles sejam ocupantes de um mandato político. Ex. de agentes políticos: Presidente da República, Vice e seus Ministros; O Governador do Estado, o Vice e seus Secretários; O Prefeito, o Vice e seus Secretários; Deputados Federais, Estaduais, Senadores e Vereadores

Quais hipóteses se admite servidor público empregado nas pessoas jurídicas de direito público.
Excepcionalmente, tolera-se servidores públicos empregados nessas pessoas, em três situações:

1) Funções materiais subalternas (faxina, datilografo, mensageiro, ou seja, as mais modestas)
2) Nas situações previstas pelo ADCT, em seu art. 19 – trata das situação daquelas pessoas que foram contratadas de 1983 a 1988, nos cinco anos que antecederam a CF/88. Foram mantidos nos quadros dos servidores públicos.
3) São as contratações de excepcional interesse público, previstas pela CF, em seu art. 37, inciso IX.(Ex.: os ressenciadores contratados pelo IBGE)

Como é a regra de acesso a cargos e empregos públicos?
A CF, em seu artigo 37, inciso I, estabelece que o acesso a cargos e empregos públicos dar-se-a, em regra, através de concurso público. Aduz ainda, o inciso II, que o concurso público deve ser composto de provas, ou provas e títulos. Por fim, o inciso III finaliza com a regra de que os concursos públicos poderão ter validade de até dois anos, prorrogáveis por igual período.
Somente em hipóteses constitucionalmente previstas, em que a regra do concurso público pode ser afastada. Somente exceções da norma constitucional. Há três exceções:
• Cargos em comissão
• Contratações de excepcional interesse público (art.37, IX)
• Alguns servidores públicos titulares de cargos públicos vitalícios são constitucionalissimamente escolhidos por procedimentos diversos do concurso público.(por exemplo Ministro do STF, do quinto Constitucional, Conselheiro do Tribunal de Contas)


Explique a possibilidade de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.
Proibição da acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. CF art. 37, incisos XVI e XVII.
A CF, em seu art. 37, XVI, proíbe, em regra, a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. Essa regra somente pode ser afastada, caso exista compatibilidade de horários e se referir:
A dois cargos de professor;
A um cargo de professor e outro técnico;
Ou dois cargos, ou empregos de profissionais da área de saúde.
Nesses casos, a acumulação é permitida e não poderá superar o teto remuneratório do Estado(subsidio do Ministro do STF – Art. 37, inciso XI.

O que é a estabilidade?
Art. 41 da CF, neste dispositivo estabelece que o servidor público titular de cargo público que cumprir com êxito o estágio probatório de três anos, passa a ter direito a estabilidade. Isso significa, em regra, que não poderá ser exonerado, exceto por processo administrativo regular, sentença judicial transitada em julgada, ou por reprovação nas avaliações periódicas de desempenho.

O que é a disponibilidade?
Art. 41, § 3º, Neste dispositivo estabelece que o Servidor Público titular de cargo público, estável, que tem o seu cargo extinto por lei e que não pode ser conduzido a outro cargo equivalente, tem o direito de ser colocado em disponibilidade. Com vencimentos proporcionais(ao tempo de serviço).
Proventos integrais não quer dizer que o salário a receber não significa a integralidade do salário percebido. Ou seja, não é o último vencimento que você recebeu.
Está no parágrafo 7º do art. 40 da CF.

Quais são as sanções administrativas que podem ser aplicadas ao servidor público titular de cargo público?
A Lei 8.112/90, em seu art. 127, prevê as sanções adminitrativas que podem ser aplicadas ao servidor público, titular de cargo público.

São elas:
Advertência - Suspensão conversível em multa – Demissão - Cassação da disponibilidade ou aposentadoria - Destituição de função pública ou cargo em comissão


Quais são os instrumentos que podem ser utilizados para se apurar e punir servidor público titular de cargo público que comete ilícito administrativo?

a lei 8.112/90, em seus arts. 143 e ss, trata da sindicância e do processo administrativo disciplinar.